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25 de Setembro de 2018

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Kleyd Barbosa, Estudante de Direito
Publicado por Kleyd Barbosa
há 2 anos

As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade e eficácia, variam se de acordo com a norma concedida pelo constituinte.

O ilustre Professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em:

a) Normas de eficácia plena;

b) Normas de eficácia contida;

c) Normas de eficácia limitada.

Normas de eficácia plena - estão aptas a produzir todos os seus efeitos. Se vier lei regulamentadora posterior, não será possível que tal lei restrinja sua eficácia. Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral e são autoaplicáveis.

Exemplos: Art. da CF, em que diz: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Art. 14, § 2º “Não podem alistar-se como eleitores os

estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.

Normas de eficácia contida - São normas de eficácia contida, como as normas de eficácia plena, não precisam de lei regulamentadora para completar seu alcance, são autoaplicáveis. São de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

Exemplo:Art. 5º, XIII – “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

Desta forma, quando as qualificações profissionais forem estabelecidas pelo legislador, apenas quem atender tais qualificações poderá exercer a profissão.

Normas de eficácia limitada - não produzem todos os seus efeitos somente pelo fato de entrarem em vigor, necessita de lei regulamentadora para que estejam aptas a produzir todos os seus efeitos, além disso, não são autoaplicáveis. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Exemplo:Art. 37, VII – “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

O Professor José Afonso da Silva divide as normas de eficácia limitada em dois grupos:

§ Normas constitucionais de princípio institutivo: aquelas que tratam da estruturação e organização de órgãos, entidades ou institutos.

Exemplo: Art. 113 da CF ““A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho”

§ Normas de princípio programático: são princípios, diretrizes e metas, traçados pelo legislador constituinte, a serem alcançados. Normas constitucionais que estabelecem valores e finalidades do Poder Público.

Exemplo:“Art. 7.º, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.


Referências:

Matéria elaborada por Kleyd N. B. Ferreira.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2014.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6ª ed.; São Paulo: Malheiros, 2002, p. 44-166.

BERNARDES, Juliano Taveira. FERREIRA, Olavo A. V. Alves. Direito Constitucional I; Direito Constitucional e Constituição. Vol. 2. Saraiva, 2012. São Paulo.

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